Questões da Prova FCC - 2010 - METRÔ-SP - Advogado

Q75696

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: METRÔ-SP Prova: FCC - 2010 - METRÔ-SP - Advogado |

Q75696 Direito Administrativo

Quanto ao ato administrativo, é INCORRETO afirmar:

A inexistência da forma induz a inexistência do ato administrativo.

A finalidade é elemento vinculado de todo ato administrativo, seja ele discricionário ou regrado.

A alteração da finalidade expressa na norma legal ou implícita no ordenamento da Administração caracteriza o desvio de poder a invalidar o ato administrativo.

A revogação ou a modificação do ato administrativo não é vinculada, motivo pelo qual é prescindível a obediência da mesma forma do ato originário.

A motivação é, em regra, obrigatória, só não sendo quando a lei a dispensar ou se a natureza do ato for com ela incompatível.

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