Questões da Prova CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária

A Constituição Federal não encerra todos os elementos para a perfeita identificação das atividades que caracterizam o serviço público, dependendo-se, para este mister, da integração da legislação infraconstitucional.

O conceito de serviço público foi determinante para a separação entre direito público e privado, distinção esta que remonta à fase absolutista.

A Constituição brasileira, em matéria de serviços públicos, deve ser interpretada considerando-se que ela é uma carta que dispõe sobre o bem-estar social e na qual, ao mesmo tempo, se previu a liberdade de iniciativa característica do regime capitalista, houve preocupação com a desigualdade social e se previu um Estado prestador de comodidades básicas ao cidadão por meio dos serviços públicos. Assim, deve-se levar em consideração essa realidade jurídica ao se analisar as formas de atuação do Estado.

As atuações estatais, considerada a noção de serviços públicos, estão divididas em dois ramos básicos, quais sejam, as atividades próprias do Estado, que são os serviços públicos, e aquelas próprias dos particulares, mas que, dadas determinadas circunstâncias, poderiam sofrer intervenção estatal.