Questões da Prova FGV - 2010 - DETRAN-RN - Assessor Técnico - Contabilidade

Q110494

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: DETRAN-RN Prova: FGV - 2010 - DETRAN-RN - Assessor Técnico - Contabilidade |

Q110494 Direito Administrativo

Um dos pressupostos para a habilitação nas licitações é a exigência dos interessados de documentação descrita em Lei; uma delas é relativa a qualificação econômico-financeira, que se limitará ao Balanço Patrimonial e às demonstrações financeiras, certidão negativa de falência e garantia na modalidade:

Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, limitada a 1% do valor estimado do objeto da contratação.

Seguro-garantia, limitada a 5% do valor estimado do objeto de contratação.

Fiança bancária, limitada a 8% do Patrimônio Líquido.

Declaração por escrito de solvência.

Em cheque, limitada a 10% do valor estimado do objeto de contratação.

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Q110492

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: DETRAN-RN Prova: FGV - 2010 - DETRAN-RN - Assessor Técnico - Contabilidade |

Q110492 Direito Administrativo

Em relação às Sanções Administrativas pelo não cumprimento do contrato, o atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado a:

Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos.

Multa de mora e rescisão bilateral do contrato e perda da garantia contratual.

Multa de mora, e se a mesma for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença.

Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

Detenção, de três a cinco anos e multa.

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