Questões da Prova CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito

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Q79208
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Responsabilidade do Estado por obras públicas, atos legislativos e atos judiciais ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Prova: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito |
Q79208 Direito Administrativo
Acerca da responsabilidade civil do Estado e das concessões de
serviço público, julgue os itens subsequentes.
De acordo com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal (STF), não se aceita a tese da responsabilidade civil do Estado nos casos de prisão preventiva de acusado que, depois, seja absolvido.
Alternativas
Respostas
1: C
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