Questões da Prova CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Administração

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Q79194 Direito Administrativo
No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis da administração federal, julgue o  item  a seguir.
Afasta-se a responsabilidade penal do servidor público que pratique fato previsto, na legislação, como contravenção penal, dada a baixa lesividade da conduta, subsistindo a responsabilidade civil e administrativa.
Alternativas
Respostas
1: E