Questões da Prova UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal
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I - Poderá ser punido por improbidade administrativa o contratado por entidade que receba incentivo fiscal de órgão público.
II - Não estará sujeito à responsabilização por improbidade administrativa, sem prejuízo de outra penal ou civil, a pessoa que exerça mandato eletivo em conselho de órgão regulador.
III - Poder-se-á aplicar ao Procurador Municipal concursado e também à Secretária de Gabinete nomeada as penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
IV - A condição hierárquica do agente público e a percepção ou não de remuneração condicionam a aplicabilidade ou não da penalidade por improbidade administrativa.
Estão corretas as afirmativas
( ) É agente público a pessoa que exerce, mesmo que de forma transitória e sem remuneração, função em administração municipal.
( ) É agente público a pessoa que, sendo servidor, exerce cargo remunerado, seja por nomeação, designação ou contratação.
( ) É agente público a pessoa que estiver investida em função pública, mas somente aquela de hierarquia superior e quando obrigada a velar pelos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
( ) É agente público a pessoa que exerce mandato eletivo no Legislativo, porém não respondendo por improbidade administrativa.
Assinale a seqüência correta.