Questões da Prova FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

Q77953

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77953 Direito Administrativo

No tocante aos atos de improbidade praticados por agentes públicos, é correto assegurar que

os agentes públicos não estão obrigados a velar pela observância do princípio da publicidade no trato dos assuntos que lhes são afetos.

o integral ressarcimento do dano é cabível apenas nos casos de lesão dolosa ao patrimônio público.

o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer-se ilicitamente não está obrigado à reparação do dano.

o terceiro beneficiário perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio no caso de enriquecimento ilícito.

não se reputa agente público aquele que exerce cargo em entidade fundacional municipal.

Q77928

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77928 Direito Administrativo

A caracterização de determinado ato como improbidade, nos termos da Lei n^o8.429/92, exige, necessariamente,

enriquecimento ilícito por parte do agente público.

dolo ou culpa.

agente público como sujeito ativo do ato.

prejuízo a entidade da administração direta ou indireta.

prejuízo financeiro a uma das entidades definidas como sujeito passivo na lei.

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