Questões da Prova FCC - 2010 - Casa Civil-SP - Executivo Público

Q40285

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: Casa Civil-SP Prova: FCC - 2010 - Casa Civil-SP - Executivo Público |

Q40285 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.666/93, que trata das licitações e contratos administrativos, é correto afirmar que

é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial, para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

qualquer modificação no edital exige nova divulgação, por forma igual ou diversa da que se deu o texto original, reabrindo-se novo prazo, ainda que a alteração não afete a formulação das propostas.

o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de 15 (quinze) dias para tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" e de 20 (vinte) dias para "técnica e preço".

convite é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

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