Questões da Prova FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No que se refere a efeitos decorrentes dos atos administrativos, é correto afirmar que

No que diz respeito ao atributo da autoexecutoriedade, é certo que

A desapropriação, pelo Município, de imóvel pertencente a inimigo do respectivo Prefeito Municipal, com o objeto de causar prejuízo ao desapropriado, constitui ofensa ao elemento do ato administrativo referente

Analise:

I. Atos administrativos, endereçados aos servidores públicos, que veiculam determinações atinentes ao adequado desempenho de suas funções, e não atingem os administrados, não criando para estes direitos ou obrigações.

II. Atos administrativos que declaram, a pedido do interessado, uma situação jurídica preexistente relativa a um particular, mas não contém uma manifestação de vontade da Administração Pública.

Nesse casos, são conhecidos, respectivamente, como espécies de atos

Dentre outras, NÃO pode ser considerada característica dos atos administrativos gerais: