Questões da Prova CESPE - 2008 - PGE-ES - Procurador do Estado

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Q98502 Direito Administrativo
Em relação às licitações, aos contratos administrativos e às
concessões de serviços públicos, julgue os itens subseqüentes.

É abusivo exigir, em edital de licitação, que, na fase de habilitação, as empresas participantes comprovem capital mínimo circulante ou patrimônio líquido de 10% do valor da contratação.
Alternativas
Respostas
1: E