Questões da Prova CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado

Foram encontradas 10 questões

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Q46262 Direito Administrativo
Atividade da administração pública, expressa em atos normativos ou concretos, de condicionar, com fundamento em sua supremacia geral e na forma da lei, a liberdade e a propriedade dos indivíduos, mediante ação ora fiscalizadora, ora preventiva, ora repressiva, impondo coercitivamente aos particulares um dever de abstenção (non facere), a fim de conformar-lhes os comportamentos aos interesses sociais consagrados no sistema normativo.

Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de direito administrativo. Editora Malheiros. 20.ª ed., p. 787.

A definição objeto do fragmento de texto acima se refere ao poder
Alternativas
Q46261 Direito Administrativo
Considerando a legislação pertinente à propriedade, ao uso e exploração de bens públicos, solo, subsolo e recursos hídricos, assinale a opção correta.
Alternativas
Q46259 Direito Administrativo
Assinale a opção correta com relação a contratos administrativos.
Alternativas
Q46257 Direito Administrativo
Considerando a desapropriação no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.
Alternativas
Q46256 Direito Administrativo
Assinale a opção correta no que concerne à responsabilidade civil do Estado.
Alternativas
Respostas
1: C
2: B
3: A
4: B
5: E