Questões da Prova CESPE - 2006 - Caixa - Engenheiro Júnior - Engenharia Elétrica

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir:

O direito administrativo é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem órgãos, agentes e atividades públicas que tendem a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.

O princípio da vinculação ao edital é a norma fundamental da licitação, que tem como um de seus objetivos disciplinar o procedimento adequado ao estudo e julgamento das propostas. Tal princípio, no entanto, não é absoluto. O poder judiciário poderia interpretar o sentido das normas fixadas no edital, de modo a evitar o excessivo rigor das cláusulas editalícias que venham a afastar possíveis proponentes em prejuízo à finalidade da administração pública.

Como regra, a proposta mais vantajosa para a administração pública é aquela identificada com a questão econômica, pois a administração pública dispõe de recursos escassos para o custeio de suas atividades e a realização de investimentos.

O princípio da eficiência, por ser considerado uma meta a ser perseguida pela administração pública, não chega a gerar a obrigação de indenizar por parte da administração, por eventual prejuízo que o atraso possa ter ocasionado ao administrado.