Questões da Prova CESPE - 2006 - Caixa - Advogado
Foram encontradas 2 questões
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Q347321
Direito Administrativo
Texto associado
Conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude do comportamento funcional, pode gerar a responsabilização da administração pública.
Não é constitucional a intervenção do Poder Judiciário, com a finalidade de realização de controle jurisdicional, em tema de implementação de políticas públicas, ainda que configurada hipótese de abusividade governamental.
Q347315
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca dos princípios constitucionais do direito administrativo brasileiro, julgue os itens subseqüentes.
A regra segundo a qual o Poder Judiciário não pode imiscuir- se no mérito do ato administrativo tem sido cada vez mais flexibilizada, para assegurar, de modo mais efetivo, a verificação da legalidade dos atos administrativos, ainda que se trate de ato discricionário.