Questões da Prova CESPE / CEBRASPE - 2004 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Foram encontradas 2 questões
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Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2004 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q4859
Direito Administrativo
Texto associado
Considerando que Mariana ocupa cargo público de provimento
efetivo no TRE/AL, julgue os itens subseqüentes.
Suponha que Mariana tenha praticado um ato discricionário
e, uma semana depois, tenha percebido que esse ato não
atendia a um requisito exigido em lei. Nesse caso, Mariana
somente poderia anular o referido ato se alguma das partes
interessadas o impugnasse mediante recurso administrativo
ou judicial.
Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2004 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q4835
Direito Administrativo
Texto associado
Lançando mão do conceito de administração pública em
seu sentido orgânico, isto é, no sentido de conjunto de órgãos e
pessoas destinado ao exercício da totalidade da ação executiva do
Estado, a Constituição Federal positivou os princípios gerais
norteadores da totalidade de funções, considerando todos os entes
que integram a Federação brasileira (União, estados, Distrito
Federal e municípios).
Assim, os princípios inerentes à administração pública
são aqueles expostos no art. 37 da Constituição Federal. Alguns
foram positivados de forma expressa, e outros, de forma implícita
ou tácita.
Acerca do assunto abordado no texto acima, julgue os itens
subseqüentes.
A publicidade é um requisito de forma do ato administrativo,
e não, de moralidade.