Questões da Prova FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador do Estado

Q55645

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: PGE-SE Prova: FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q55645 Direito Administrativo

Sobre o poder normativo da Administração, é correto afirmar que

é deferido a entidades da Administração Direta e Indireta, nos limites das suas respectivas competências.

pode se manifestar em caráter originário, mesmo que contra a lei.

seu exercício representa legítima delegação de competência legislativa à Administração.

se resume ao poder regulamentar previsto no art. 84, IV, da Constituição Federal.

tem como titular o Presidente da República, que pode delegá-lo a outros níveis inferiores da federação.

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Q55650

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: PGE-SE Prova: FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q55650 Direito Administrativo

Definido o poder de polícia administrativa como a atividade pública de condicionamento e limitação de direitos dos particulares, em nome do interesse público, é correto afirmar que

seu exercício decorre da supremacia geral deferida à Administração, o que permite a atividade policial à margem das competências legalmente atribuídas.

não compete às entidades da Administração Indireta exercer o poder de polícia, ainda que autorizadas legalmente.

sempre que o poder de polícia for exercido, ali estará também o interesse público, por conta da aplicação do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular.

apenas pode esse poder ser exercido por pessoas jurídicas de direito público, por causa da sua incompatibilidade com o regime jurídico das pessoas jurídicas de direito privado, ainda que integrantes da Administração.

se manifesta em todas as atividades administrativas, mesmo nas áreas de fomento e de intervenção no domínio econômico.

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Questões da Prova FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador do Estado

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