Questões da Prova FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador do Estado

Q55647

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: PGE-SE Prova: FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q55647 Direito Administrativo

As servidões administrativas têm como característica, que as diferencia das demais formas de intervenção no direito de propriedade,

a retirada do caráter absoluto da propriedade, mediante a imposição de restrições ao proprietário.

a imposição de deveres de caráter positivo, obrigando o proprietário a exercer seu direito na maneira definida pela lei.

a possibilidade de serem instituídas tanto pela lei, diretamente, quanto por ato administrativo.

a sua instituição em favor de outro imóvel, denominado prédio dominante.

a obrigação do proprietário de suportar determinados ônus, decorrentes da utilização do imóvel pela Administração.

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Q55646

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: PGE-SE Prova: FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q55646 Direito Administrativo

Em 30 de junho de 1999, o Governo do Estado editou decreto declarando determinado imóvel de utilidade pública, para fins de desapropriação. Até 30 de outubro de 2004, não havia proposto ação de desapropriação. A propositura dessa ação

pode ser feita a qualquer momento.

depende de novo decreto de utilidade pública, que pode ser editado a qualquer momento.

depende de novo decreto de utilidade pública, que apenas poderá ser editado a partir de 30 de junho de 2005.

depende de novo decreto de utilidade pública, que apenas poderá ser editado a partir de 30 de junho de 2006.

não é mais possível.

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