Questões da Prova FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado

Q56455

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q56455 Direito Administrativo

A contratação de servidores públicos pelo regime da CLT

é inconstitucional porque implica terceirização de mão-de-obra.

é inconstitucional porque pelo regime jurídico único todos os servidores públicos submetem-se ao regime estatutário.

é possível para preenchimento de empregos públicos.

é constitucional forma de flexibilização da mão-deobra no setor público, podendo a Administração Pública prover o preenchimento de cargos públicos com servidores contratados nesse regime.

admite a derrogação das normas da CLT pela legislação estadual e municipal.

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