Questões da Prova FCC - 2009 - MRE - Oficial de Chancelaria

Q77870

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MRE Prova: FCC - 2009 - MRE - Oficial de Chancelaria |

Q77870 Direito Administrativo

Súmula 473 A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

É certo que a Administração Pública, dentre outras situações,

está sujeita à fiscalização administrativa de seus atos, sendo-lhe vedada a revogação de seus atos discricionários.

tem o dever de velar pela execução da lei, facultada a anulação dos atos ilegais que praticar.

sujeita-se ao controle jurisdicional de sua atuação, mas não ao controle legislativo de seus atos.

não pode descumprir a lei a pretexto de sua inconstitucionalidade, mas pode atuar, em qualquer situação, contra legem ou praeter legem.

deve anular os atos ilegais que praticar e pode revogar seus atos discricionários inconvenientes ou inoportunos.

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