Questões da Prova FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito

Foi encontrada 1 questão

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Q45517 Direito Administrativo
Considere as seguintes afirmações, relativas ao processo de desapropriação:

I. no curso do processo, é vedado ao particular discutir o mérito da declaração de utilidade pública.
II. é permitida a imissão provisória na posse, independentemente de depósito por parte do Poder Público.
III. é permitida a fixação da indenização por acordo entre o Poder Público e o proprietário.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Respostas
1: E