Questões da Prova FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Administração

Determinado servidor público foi condenado em processo administrativo, no qual lhe foi assegurada ampla defesa, à pena de demissão, pelo recebimento de propina. Tratando- se, também, de crime contra a Administração, foi instaurado o competente processo criminal, no qual o servidor foi absolvido em função do reconhecimento da inexistência material do delito de recebimento de propina. Diante da decisão no processo criminal, a decisão administrativa deverá ser

O regime disciplinar do servidor público, estabelecido de acordo com a Lei federal no 8.112/90, estabelece que