Questões da Prova FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 1

Q45208

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 1 |

Q45208 Direito Administrativo

Os contratos regidos pela Lei 8.666/93 podem ser alterados unilateralmente pela administração pública no caso de:

modificação do projeto ou de suas especificações.

conveniência na substituição da garantia de execução do contrato.

necessidade de modificação do regime de execução da obra ou serviço.

não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.

ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

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