Questões da Prova FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 1

Caio, auditor fiscal estadual, é surpreendido com a instauração de processo administrativo disciplinar, contendo fatos que a Comissão entendeu qualificar sanções administrativas.

O acusado foi cientificado pessoalmente e defendeu-se, sem a presença de advogado, dos fatos narrados, produzindo todas as provas necessárias ao deslinde da questão analisada, sendo a conclusão da Comissão de Inquérito, pela aplicação da pena de suspensão pelo prazo de trinta dias.

Caio consulta alguns amigos e estes lhe informam de que haveria necessidade da presença de advogado na defesa dos seus interesses, mesmo em se tratando de processo administrativo.

Diante de tais informações, procurou advogado para verificar da possibilidade de revisão do ato punitivo, que reputou injusto.

A esse respeito, analise as afirmativas a seguir:

I. os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório exigem defesa técnica, mesmo no processo administrativo disciplinar;

II. o princípio da ampla defesa no processo administrativo disciplinar permite que o próprio acusado apresente sua defesa;

III. exige-se a comunicação pessoal dos fatos ao acusado, permitindo-lhe o exercício do direito de defesa, no processo administrativo disciplinar;

IV. a lei pode dispensar a presença de advogado em determinados processos, inclusive administrativos, o que não macula o princípio do devido processo legal;

V. observado que o acusado defendeu-se e produziu provas, não há mácula no processo administrativo disciplinar.

Assinale:

Fábio adquiriu, por escritura pública devidamente registrada no ofício imobiliário competente, imóvel urbano constituído por apartamento, com cento e vinte metros quadrados, em prédio residencial, com habite-se outorgado pelo município de Macapá, tendo utilização regular do bem, sem ofender direitos de vizinhos ou terceiros.

Tendo em vista pressão do movimento dos sem-teto, o Prefeito da cidade resolve despejar todos os proprietários do prédio ocupado por Fábio, aduzindo necessidade social e propondo a desocupação voluntária, sem pagamento de qualquer indenização.

Diante de tais circunstâncias, sobre o direito de propriedade, analise as seguintes afirmativas:

I. é absoluto e no caso descrito permitiria a defesa pelo proprietário do bem, notadamente judicial;
II. é relativo, mas no caso concreto, o proprietário estaria resguardado pela lei civil;
III. permite-se a desapropriação, por interesse social, mediante prévia indenização;
IV. a requisição do bem particular somente pode ocorrer mediante perigo público iminente, o que não é o caso;
V. o proprietário tem o direito de usar, gozar e dispor da coisa, defendendo-a das agressões injustas.

Assinale:

Caio, visitando a cidade de Macapá, admirou-se com a beleza da Praça Barão do Rio Branco e da Praça São Sebastião, locais aprazíveis onde a população local realiza atividades diárias, unindo cidadãos jovens, com outros mais experimentados pela vida. As praças abrigam atividade do Município, em prol da comunidade. Os eventos ali realizados são gratuitos, mas a presença de vendedores ambulantes somente ocorre mediante autorização do Município de Macapá, por meio do pagamento de dinheiro, depositado nos cofres públicos, cujo valor é destinado à manutenção do local.

Diante do exposto acima, analise as afirmativas a seguir:

I. as praças, como bens públicos, somente podem ser utilizadas gratuitamente;

II. a atividade dos ambulantes, como vendedores de mercadorias, não pode ser autorizada pelo Município, em praças;

III. a população utiliza as praças, em regra, sem gerar qualquer contribuição pecuniária ao poder público municipal;

IV. sendo bens de uso especial, as praças podem ser cercadas e fechadas ao uso da coletividade;

V. o Município pode regular as atividades na praça, determinando o uso gratuito ou remunerado das atividades ali realizadas.

Assinale:

São servidores públicos, exceto:

No que tange aos Recursos Administrativos cabíveis dos atos decorrentes da licitação, é correto afirmar que: