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Q102524

Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades ,

Ano: 2009 Banca: MS CONCURSOS Órgão: TRE-SC Prova: MS CONCURSOS - 2009 - TRE-SC - Técnico Judiciário |

Q102524 Direito Administrativo

Quanto à invalidação dos atos administrativos, podemos afirmar que:

Alternativas

A anulação do ato inválido tem efeito ex nunc, uma vez que não retroagirá ao momento em que foi praticado o ato anulado.

A anulação poderá se dar pelo Judiciário somente por vício de legalidade, enquanto que, pela própria Administração, por vício de legalidade, conveniência e oportunidade.

Ao contrário da anulação do ato inválido pela Administração, que se dará pela análise da legalidade, da conveniência e oportunidade administrativa, a revogação do ato deverá tão somente recair sobre a apreciação dos critérios de conveniência e oportunidade administrativa, feita unicamente pela Administração

A revogação do ato pela Administração produzirá efeitos ex nunc, operando seus efeitos a partir da vigência do ato revogador.

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Q102520

Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,

Ano: 2009 Banca: MS CONCURSOS Órgão: TRE-SC Prova: MS CONCURSOS - 2009 - TRE-SC - Técnico Judiciário |

Q102520 Direito Administrativo

A “imediata execução ou oper atividade, mesmo diante de argüição de vícios ou defeitos” é uma característica do ato administrativo decorrente do atributo:

Alternativas

Da imperatividade.

Da presunção de legitimidade.

Da autoexecutoriedade.

Da coercibilidade.

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Q102519

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,

Ano: 2009 Banca: MS CONCURSOS Órgão: TRE-SC Prova: MS CONCURSOS - 2009 - TRE-SC - Técnico Judiciário |

Q102519 Direito Administrativo

Tendo em vista a conceituação e peculiaridades do ato administrativo, podemos afirmar que:

Alternativas

O ato administrativo possui três espécies, a saber: atos legislativos, atos judiciais e atos administrativos em sentido estrito.

Os Poderes Judiciário e Legislativo não praticam atos administrativos, sendo estes adstritos à esfera de competência do Executivo.

Dentre as peculiaridades do ato administrativo, encontramos a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, ao passo que a bilateralidade é característica dos contratos administrativos.

Não se equiparam aos atos administrativos aqueles praticados pelas empresas estatais e pelos prestadores de serviços públicos delegados.

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Q102523

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,

Ano: 2009 Banca: MS CONCURSOS Órgão: TRE-SC Prova: MS CONCURSOS - 2009 - TRE-SC - Técnico Judiciário |

Q102523 Direito Administrativo

Assinale a alternativa abaixo que corresponda a definição de ato administrativo complexo.

Alternativas

É o ato administrativo que resulta da vontade única de um órgão, mas dependente de verificação de outro órgão para a sua execução.

É o ato administrativo que se antepõe a outro para permitir a sua realização.

É o ato administrativo que se forma pela junção de vontades de mais de um órgão administrativo.

É o ato administrativo que concorre para a formação de um ato principal e final.

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Q102522

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,

Ano: 2009 Banca: MS CONCURSOS Órgão: TRE-SC Prova: MS CONCURSOS - 2009 - TRE-SC - Técnico Judiciário |

Q102522 Direito Administrativo

O ato administrativo que, embora perfeito, não produza seus efeitos diante de condição de que depende sua operatividade, é classificado como:

Alternativas

Ato pendente.

Ato vinculado.

Ato suspensível.

Ato condição.

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