Questões da Prova PGT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho

Q32280

Ano: 2009 Banca: MPT Órgão: PGT Provas: PGT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho | MPT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q32280 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA:

É dever do servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas na instrução documental do processo administrativo;

Como regra geral, são capazes para fins de processo administrativo os maiores de dezoito anos;

Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos;

A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior será permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados;

Não respondida.

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Q32278

Ano: 2009 Banca: MPT Órgão: PGT Provas: PGT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho | MPT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q32278 Direito Administrativo

A propósito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal é INCORRETO afirmar:

Autoridade é o servidor ou agente público dotado de poder de decisão;

Entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

Dentre os deveres do administrado perante a administração pública está o de colaborar para o esclarecimento dos fatos;

O requerimento inicial do interessado deve ser sempre formulado por escrito;

Não respondida.

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