Questões da Prova CONESUL - 2010 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Q573124

Ano: 2010 Banca: CONESUL Órgão: TRE-PE Prova: CONESUL - 2010 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q573124 Direito Administrativo

Em relação ao procedimento administrativo do processo judicial previsto no Capitulo V, da Lei n0 8.429/92, assinale a alternativa correta.

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

A ação principal, que terá o rito sumarissimo, será proposta por pessoa jurídica, dentro de sessenta dias da efetivação da medida cautelar.

É permitida a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trate a ação principal.

Recebida a petição inicial, será o réu intimado para apresentar contestação.

Da decisão que receber a petição inicial, caberá apelação.

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