Julgue os itens a seguir acerca da administração de contratos
administrativos.
É permitida a exigência de prestação de garantia na
contratação de obras, serviços e compras, desde que essa
garantia não exceda 25% do valor do contrato.
Julgue os itens a seguir acerca da administração de contratos
administrativos.
Na hipótese de subcontratação de partes da obra, do serviço
ou do fornecimento, até o limite admitido no contrato, o
contratado transfere ao subcontratado suas obrigações e
responsabilidades contratuais e legais.
Julgue os itens a seguir acerca da administração de contratos
administrativos.
Diferentemente do que acontece nos contratos privados, no
contrato administrativo uma das partes possui a prerrogativa
de modificação unilateral do contrato, desde que respeitados
os direitos do contratado e mantido o equilíbrio
econômico-financeiro.
Considerando as normas para licitações e contratos regidos pela
Lei n.º 8.666/1993 - Lei das Licitações - e pelo regulamento
de contratações da ANATEL, julgue os itens a seguir.
Em caso de revogação do processo licitatório, os licitantes
terão assegurado o direito de, no prazo legal, interpor
recurso.