Questões da Prova CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do Banco Central - Área 3

Foram encontradas 2 questões

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Q25714 Direito Administrativo
. Em processos administrativos, a exigência de atuação, segundo padrões éticos de boa-fé, e de indicação dos pressupostos de fato e de direito, determinantes da decisão, decorrem, respectivamente, da aplicação dos princípios da
Alternativas
Q25713 Direito Administrativo
. O Presidente de uma autarquia federal pretende anular atos administrativos praticados de boa-fé há mais de quinze anos. Considerando que esses atos administrativos vêm produzindo, desde então, efeitos jurídicos favoráveis aos seus destinatários, qual é o fundamento a ser invocado para impedir tal postura administrativa?
Alternativas
Respostas
1: D
2: E