Questões da Prova FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Q53793

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53793 Direito Administrativo

Em que pese a lei permitir a remoção ex officio do funcionário apenas para atender a necessidade do serviço público, o servidor competente para aplicar penalidades disciplinares utilizou-se de tal expediente com o único propósito de punir seu subordinado. Em virtude da situação narrada, o ato de remoção será

declarado nulo por vício quanto à forma.

invalidado, com efeitos ex nunc, em razão de vício quanto à motivação.

anulado por desvio de finalidade.

julgado inexistente ante a ilegalidade de seu objeto.

revogado, posto que praticado em desacordo com a regra de competência.

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Q53792

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53792 Direito Administrativo

No que tange aos poderes administrativos, é INCORRETO afirmar que

a faculdade que o chefe do Executivo dispõe de explicitar a lei, para sua correta aplicação, decorre do poder normativo.

o poder hierárquico tem por objetivo estabelecer uma relação de coordenação e subordinação entre os órgãos que integram a Administração Pública.

por meio do poder de polícia, a Administração Pública limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

o poder discricionário vincula o administrador público à forma, objeto e motivo do ato, deixando livre a opção quanto ao juízo de mérito.

a Administração Pública, em virtude do poder disciplinar, apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

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