Questões da Prova ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tributária e Aduaneira - Prova 2

Q2815

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Provas: ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tecnologia da Informação - Prova 2 | ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tributária e Aduaneira - Prova 2 |

Q2815 Direito Administrativo

Na concessão de serviço público, considera-se encargo da concessionária:

arcar com as indenizações de desapropriações promovidas pelo Poder Público de bens necessários à execução do serviço concedido.

permitir acesso da fiscalização do poder concedente e dos usuários aos seus registros contábeis.

captar recursos financeiros, junto ao poder concedente, necessários à prestação do serviço.

dar publicidade periódica de seus resultados financeiros aos usuários, nos termos contratuais.

constituir servidões administrativas autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato.

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