Questões da Prova FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

Q164896

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q164896 Direito Administrativo

Sobre a inexecução e rescisão do contrato, é INCORRETO afirmar:

O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento constitui motivo para rescisão do contrato.

O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos, constitui motivo para rescisão do contrato.

A inexecução total ou parcial do contrato não enseja a sua rescisão, mas sujeita o contratado às outras conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

A rescisão do contrato poderá ser amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração.

A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

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Q164895

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q164895 Direito Administrativo

Os crimes definidos na Lei de Licitações, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à

pena de multa equivalente ao vencimento/salário do servidor.

pena de advertência, com anotação no prontuário.

pena de suspensão pelo prazo de 90 (noventa) dias.

sanções administrativas a critério do superior imediato.

perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.

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