O Decreto nº 3.048 de 1999, que regulamenta a Previdência Social, trata dos dependentes dos segurados do
Regime Geral de Previdência Social. Sobre o tema, é correto afirmar:
A Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 Instituiu o regime de previdência complementar para os servidores
públicos federais titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive para os membros
do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União. De acordo com essa Lei,
é CORRETO afirmar: