Salvo disposição em contrário da Constituição
Federal, o RPPS não poderá conceder benefícios
distintos dos previstos no RGPS, ficando restrito,
quanto ao dependente:
A Secretaria de Políticas de Previdência Social,
quando da emissão do CRP, examinarão cumprimento,
pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, dos
critérios e das exigências abaixo relativas aos Regimes
Próprios de Previdência Social:
Na forma da Portaria MPS n° 402, de 10 de
dezembro de 2008, os Regimes Próprios de
Previdência Social (RPPS) terão caráter contributivo e
solidário, mediante contribuição do ente federativo, dos
servidores ativos, inativos e pensionistas, sendo correto
afirmar que: