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Q601456

Direito Previdenciário Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS , Segurados Obrigatórios - Empregado ,

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: CGE-MT Prova: FMP Concursos - 2015 - CGE-MT - Auditor do Estado do Mato Grosso |

Q601456 Direito Previdenciário

Nos termos do artigo 12 da Lei 8212/91, são segurados obrigatórios do Regime Geral da Previdência Social, na condição de empregado.

Alternativas

aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.

aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas.

o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no exterior para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.

o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no exterior para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional.

o servidor público ocupante de cargo em comissão, com vínculo efetivo com a União, autarquias, inclusive em regime especial, e fundações públicas federais.

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Q601458

Direito Previdenciário Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS , Segurados Obrigatórios - Segurado Facultativo ,

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: CGE-MT Prova: FMP Concursos - 2015 - CGE-MT - Auditor do Estado do Mato Grosso |

Q601458 Direito Previdenciário

Nos exatos termos da Lei 8212/91, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime geral de previdência social.

Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados facultativos em relação a essas atividades.

Caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio de previdência social, sejam requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação nessa condição, não permanecerão vinculados ao regime de origem, obedecidas as regras que cada ente estabeleça acerca de sua contribuição.

É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição.

É contribuinte individual quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter não eventual, a uma ou mais empresas, com relação de emprego.

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