Questões da Prova FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Assistência Social

Conforme o art. 92 do Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades que desenvolvem programas de abrigo, devem adotar como princípio

As crianças e adolescentes que vivem em situação de rua, na sua maioria, foram vítimas de violência, de abuso sexual, não tiveram suas necessidades materiais supridas como alimentação, vestuário, habitação. Muitas delas vivenciaram relações conflituosas com o sistema de educação e envolveram-se no uso e no tráfico de drogas. O enfrentamento desta situação está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) através do artigo:

I. 4º que define ser: dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
II. 5º que expressa: nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
III. 7º que diz: a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

Está correto o que se afirma em

O enfrentamento da violência, no âmbito da juventude, de forma preventiva necessita levar em conta seus múltiplos níveis: estrutural, conjuntural, cultural e individual. No Plano estrutural fazem-se necessárias medidas de:

I. avaliação do processo individual sob a lógica do sofrimento psíquico dos indivíduos e suas famílias;
II. promoção de equidade social, de direitos civis e humanos fundamentais ao acesso à educação, saúde, oportunidade de emprego e trabalho digno;
III. prevenção de violência e medidas punitivas para controle da criminalidade que devem ser consideradas como complementos para a busca da cultura da paz.

Está correto o que se afirma em

Os Homens nunca viram sua tristeza
a tristeza dos seus olhos
até de lágrimas carentes
que nunca viram você ...
você que vivia a seu lado,
engraxava os seus sapatos
vendia chiclete e limão!

(Fragmento da poesia "Ode ao Trombadinha" de Yolanda Heloisa)

Ao longo dos anos o Brasil vem legislando sobre o trabalho infantil e propondo ações que coíbam a exploração de crianças e adolescentes em atividades laborais que não condigam com sua peculiar situação de desenvolvimento. O assistente social ao atuar neste contexto deve considerar os princípios que norteiam a formação técnico-profissional que são:

A Secretaria Nacional de Assistência Social definiu algumas linhas e programas de atenção a pessoas e famílias vítimas de violência. Dentre eles destaca-se "Proteção Social às Crianças/Adolescentes Vítimas de Violência, Abuso e Exploração Sexual e suas Famílias" que tem como objetivos:

I. Identificar o fenômeno e riscos decorrentes, prevenir o agravamento da situação, promover a interrupção do ciclo de violência e contribuir para a devida responsabilização dos autores da agressão ou exploração.
II. Favorecer a superação da situação de violação de direitos, a reparação da violência vivida, o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, a potencialização da autonomia e o resgate da dignidade.
III. Prestar o serviço depois do registro da ocorrência na delegacia da criança e adolescente e inserir no programa se e quando indicado pelo delegado.

Está correto o que se afirma em