A Lei Orgânica da Assistência Social - Lei
n° 8.742/1993 - estabelece ações nas três esferas
de governo na área da assistência social. Neste
sentido, compete à União algumas destas ações.
Dentre elas, destaca-se:
A Política Nacional de Assistência Social (2004)
explicita que os serviços de proteção social têm
estreita interface com o sistema de garantia de direito e
uma gestão com o Poder Judiciário, Ministério Público
e outros órgãos e ações do Executivo. Neste sentido, a
Proteção Social Especial de Média Complexidade é
oferecida:
A Norma Operacional Básica do Sistema
Único de Assistência Social dispõe que a vigilância
socioassistencial consiste no desenvolvimento da
capacidade e meios de gestão que permitam
identificar a presença de formas de vulnerabilidade
social. Dentre as funções desta vigilância, destaca-se o(a):