Questões da Prova FGV - 2015 - TJ-SC - Assistente Social

“(...) a identificação do grupo conjugal como forma básica e elementar, e a percepção de parentesco e da divisão de papéis como fenômenos naturais, são obstáculos para a análise da instituição família. Por esta razão, propõe dissolver sua aparência de naturalidade, percebendo-a como criação humana mutável” (Bruschini, 1993:50).

A partir dessa citação, analise as afirmativas a seguir:

I) O modelo nuclear de família, tão natural no imaginário coletivo, só se consolidou por volta do século XVIII, como expressão da hegemonia da burguesia na direção política, econômica, moral e ideológica das sociedades capitalistas.

II) Arranjos familiares diferentes do modelo nuclear sempre existiram, mas eram marginalizados, representados como disfuncionais e imorais, sobretudo se presentes nas classes mais empobrecidas. O mito da “harmonia familiar” era atributo exclusivo da família nuclear.

III) O processo de reconhecimento normativo, político e simbólico das configurações familiares distintas do modelo dominante se revela na compreensão do conceito de instituição como um conjunto de práticas ou de relações sociais concretas que se reproduzem, e, nessa reprodução, se legitimam.

Está correto o que se afirma em:

Otávio, um senhor de 79 anos, sem herdeiros necessários, casa- se com Helena, 53 anos, sua ex-empregada doméstica. Como o casamento foi realizado pelo regime de separação de bens, conforme determina o Código Civil em caso de pessoa acima de 70 anos, Otávio decide doar para Helena seu único patrimônio, um apartamento bastante valorizado, em área nobre da cidade, com usufruto seu enquanto viver. De posse dessa informação, o sobrinho de Otávio entra com ação de interdição do tio, alegando que a medida, além de protegê-lo das manipulações oportunistas e interesseiras de Helena, visa assegurar seu próprio direito sucessório, passível de ser violado caso se consume a doação.

Com base no Estatuto do Idoso e no Código Civil, considere as assertivas que devem compor a análise da situação pela assistente social responsável pelo caso:

I) É assegurado ao idoso a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais garantidos na Constituição e nas Leis

II) Pessoas de qualquer idade, desde que no pleno gozo de suas faculdades mentais, podem dispor de seus bens a qualquer tempo, de acordo com as normas legais que preservam 50% do patrimônio caso haja herdeiros, como é o caso.

III) A sucessão hereditária só ocorre com a morte do titular do bem, não existindo, portanto, herança de pessoa viva, fato que desqualifica uma das alegações do postulante da interdição.

IV) Tornou-se recorrente o pleito de interdição de idosos, pautado na idade que ostentam e não na sua real condição mental, fato que configura imposição de constrangimento e desrespeito à liberdade, à autonomia e à dignidade da pessoa.

Está correto o que se afirma em:

A Constituição Brasileira de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao incorporar a Doutrina da Proteção Integral no tratamento dado às questões relativas à infância e juventude, considerou a normativa convencional internacional, reguladora da proteção e promoção dos direitos humanos, ratificada em caráter especial pelo Brasil, e aquela estabelecida por força de resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas, dentre as quais destacam-se:

Sobre a adequação das normas jurídicas às novas configurações familiares, analise as afirmativas a seguir:

I) Refletindo as mudanças ocorridas na instituição familiar, o Código Civil sofreu importante alteração em sua redação ao adotar o termo ‘poder familiar’.

II) O ECA, no tocante ao direito à convivência familiar e comunitária, em sua versão atual, reconhece os novos arranjos familiares, identificando, além da família natural, a família socioafetiva.

III) A Constituição Brasileira de 1988 entende por vínculo de filiação legal, para todos os fins, aquele originado também pela adoção.

IV) O Supremo Tribunal Federal recentemente reconheceu a família entre pessoas do mesmo sexo e estendeu a elas os direitos e deveres da união estável heterossexual, inclusive para fins de adoção.

Está correto somente o que se afirma em:

Em referência ao Plano Nacional de Proteção e Promoção do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, analise as afirmativas a seguir:

I) O Plano constitui um marco nas políticas públicas no Brasil, ao romper com a criminalização das crianças e adolescentes e ao fortalecer o paradigma da proteção integral e da preservação dos vínculos familiares e comunitários preconizados pelo ECA.

II) Após consulta pública, o Plano foi elaborado pelo CONANDA e pelo PNAS a partir dos subsídios propostos pela Comissão Intersetorial, composta por representantes de todos os poderes e esferas de governo, da sociedade civil organizada e de organismos internacionais.

III) Apesar de constituir medida de natureza excepcional e provisória, o acolhimento institucional ainda cumpre importante papel no cuidado a crianças e adolescentes em situação de ameaça ou violação de direitos, razão pela qual uma das diretrizes do Plano é o reordenamento dos programas de acolhimento.

Está correto o que se afirma em: