Conforme a DCN para a Educação Profissional Técnica de
Nível Médio (Resolução CNE/CEB n. 06/2012), são
critérios para o planejamento e a organização de cursos de
Educação Profissional Técnica de Nível Médio:
De acordo com as DCN Gerais para a Educação Básica
(Resolução CNE/CEB n. 04/2010), a Base Nacional Comum
Curricular constitui-se de saberes e valores produzidos
culturalmente, expressos nas políticas públicas e gerados em
diferentes instâncias, como:
O parágrafo 3º do Art. 13 das DCN Gerais para a
Educação Básica (Resolução CNE/CEB n. 04/2010)
estabelece que a organização do percurso formativo da
educação básica deve ser aberto, variável e flexível,
conforme cada projeto escolar e assegurando que
A DCN para a Educação Profissional Técnica de Nível
Médio (Resolução CNE/CEB n. 06/2012) define, em seu
Art. 2º, os cursos de sua abrangência. Dentre estes, está:
De acordo com o Art. 5º da LDB, Lei n. 9.394/1996, “O
acesso à educação básica obrigatória é direito público
subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos,
associação comunitária, organização sindical, entidade de
classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o
Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo”.
Assim,