Questões da Prova DEPSEC - 2018 - UNIFAP - Técnico em Assuntos Educacionais

Em 21 de dezembro de 2017 o Ministro da Educação Mendonça Filho, editou a Portaria Ministerial de Nº 23. Nas disposições gerais, em seu Art. 1º está definido que o fluxo dos processos de credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior IES e de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, bem como seus aditamentos, passa a ser estabelecido por esta Portaria. Mais especificamente, o capítulo V refere-se ao ciclo avaliativo e das disposições específicas aos processos de renovação de reconhecimento dos cursos de graduação. Conforme o Art. 38, em cada ciclo avaliativo, poderá ser prorrogada a validade dos atos de reconhecimento ou renovação de reconhecimento de curso em vigor, nos termos do Decreto nº 9.235, de 2017, por meio de processo simplificado, com dispensa de avaliação externa in loco, desde que observados os seguintes requisitos:

A- Atos autorizativos válidos;

B- Não tenham sido penalizados em decorrência de processo administrativo de supervisão nos últimos 5 (cinco ) anos, a contar da publicação do ato que penalizou o curso;

C- Indicadores de qualidade satisfatórios;

D- Não tenham sido penalizados em decorrência de processo administrativo de supervisão nos últimos 2 (dois) anos, a contar da publicação do ato que penalizou o curso;

E- Inexistência de medida de supervisão em vigor.

É totalmente VERDADEIRO afirmar que:

O Plano Nacional de Educação foi sancionado pela Presidência da República no dia 25 de junho de 2014. Este é constituído de 20 Metas e diversas Estratégias a serem realizadas, objetivando alcançar as referidas Metas. A Meta 17 refere-se a “valorizar os (as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos (as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PNE.” Para alcançar estas metas, deverá haver um esforço coletivo da União, Estados e Municípios e Distrito Federal. Aqui estão listadas as atribuições, a saber:

A- Constituir, por iniciativa do Ministério da Educação, até o final do primeiro ano de vigência deste PNE, fórum permanente com representação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos trabalhadores da educação, para acompanhamento da atualização progressiva do valor do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica;

B- Constituir como tarefa do fórum permanente o acompanhamento da evolução salarial por meio de indicadores da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, periodicamente divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;

C- Implementar, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, planos de Carreira para os (as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica, observados os critérios estabelecidos na Lei no 11.738, de 16 de julho de 2008, com implantação gradual do cumprimento da jornada de trabalho em um único estabelecimento escolar;

D- Ampliar a assistência financeira específica da União aos entes federados para implementação de políticas de valorização dos (as) profissionais do magistério, em particular o piso salarial nacional profissional;

E- Realizar a progressão funcional dos profissionais da Educação, visando dar incentivo à formação continuada.

É totalmente VERDADEIRO afirmar que:

A Educação inclusiva é um direito que foi conquistado com a luta dos educadores e da sociedade de um modo geral. Nas letras da Lei é conceituada no Art. 58 da Lei 9394/96 onde “entende-se por educação especial, a modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com necessidades especiais.” Neste sentido, a inclusão escolar está assegurada na Constituição Federal e é referendada na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em seu Art. 59. Visando garantir este direito aos educandos com necessidades especiais, a legislação define que os sistemas de ensino deverão ter:

A- Currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específica para atender às suas necessidades;

B- Terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados;

C- Professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns;

D- Educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora;

E- Acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular.

É totalmente VERDADEIRO afirmar que:

O Decreto Ministerial de nº 9235/2017 em seu Art. 1º dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior (IES) e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação lato sensu, nas modalidades, presencial e a distância, no sistema federal de ensino. Em se tratando de um Decreto de suma importância, no que tange as competências, estão previstas no Parágrafo único do Art. 3º, a saber: As competências previstas neste Decreto serão exercidas sem prejuízo daquelas previstas na Estrutura Regimental do Ministério da Educação, aprovada pelo Decreto nº 9.005, de 14 de março de 2017, na Estrutura Regimental do INEP, aprovada pelo Decreto nº 8.956, de 12 de janeiro de 2017, e nas demais normas aplicáveis. Em seu Art. 4º, são competências do Ministro da Educação:

A- Recomendar, por meio da Câmara de Educação Superior, providências da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação, quando não satisfeito o padrão de qualidade para credenciamento e recredenciamento de universidades, centros universitários e faculdades;

B- Homologar pareceres do CNE em pedidos de credenciamento, recredenciamento e descredenciamento de IES;

C- Homologar pareceres e propostas de atos normativos aprovados pelo CNE;

D- Aprovar os instrumentos de avaliação elaborados pelo Inep e homologar as deliberações da Conaes;

E- Expedir normas e instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos;

É totalmente verdadeiro afirmar que:

A Lei de n º 13.005, de 25 de junho de 2014 foi sancionada através de um Decreto pela Presidência da República, instituindo o Plano Nacional de Educação. Este Plano com vigência para 10 (dez) anos, com vistas ao cumprimento do disposto no Art. 214 da Constituição Federal (na forma de seu Anexo e conforme seu Art. 5º) estabelece que a execução do PNE e o cumprimento de suas metas, serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizadas pelas instâncias:

A- Fórum Nacional de Educação;

B- Conselho Nacional de Educação;

C- Fórum de Reitores das Universidades Federais;

D- Ministério da Educação;

E- Comissão da Educação da Câmara dos Deputados e Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal.

É totalmente verdadeiro afirmar que: