No que diz respeito à Educação Superior, a Lei de Diretrizes
e Bases da Educação Nacional apresenta como uma
de suas finalidades “estimular o conhecimento dos problemas
do mundo presente, em particular os nacionais e regionais,
prestar serviços especializados à comunidade e estabelecer
com esta uma relação de reciprocidade.” A descrição
desta finalidade está diretamente relacionada
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.
9.394/1996) regulamenta a organização da educação nacional,
indicando que a União, os estados e os municípios
organizarão, em regime de colaboração, os respectivos
sistemas de ensino. Dessa forma, cabe à União, aos estados
e municípios, respectivamente,