Questões da Prova VUNESP - 2016 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Agente Escolar

O artigo 214 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 versa sobre o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e o desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam, entre outros, à:

Conforme o inciso I do artigo 208 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é dever do Estado a garantia de educação básica __________ dos anos de idade, assegurada inclusive a sua oferta gratuita para _____________ .

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.

Em conformidade com o artigo 205 da Constituição da República Federativa do Brasil, a educação básica, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao

O artigo 54 do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n° 8.069/1990 estabelece que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, entre outros,

Marcos, agente escolar, conduziu um aluno para a Direção da Escola, após verificar que a criança tinha diversas marcas de queimadura de cigarro pelo corpo. O diretor encaminhou o caso ao órgão competente, que, conforme o artigo 18 do ECA – Lei n° 8.069/1990, pode aplicar as seguintes medidas, dependendo do que for averiguado e de acordo com a gravidade do caso:

I. encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;

II. encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

III. encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

IV. obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado;

V. advertência.

Essas medidas serão aplicadas