Questões de Concurso Sobre parcelamento em direito tributário

Acerca do parcelamento do crédito tributário, analise as assertivas a seguir com base no Código Tributário Nacional (CTN):


I.   Em regra, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.

II.  Aplicam-se subsidiariamente ao parcelamento as normas do CTN relativas à remissão.

III. Resolução específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.

IV. A concessão de parcelamento deve ser antecedida pela edição de resolução específica do Poder Legislativo com competência na matéria do respectivo tributo.


Quais estão corretas?

É correto afirmar em matéria de Direito Tributário:

Em consonância com o Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar forma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

Desde a Lei Complementar nº 118/2005, cada ente federado deve, por lei específica própria, dispor sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial. O Município Alfa ainda não promulgou tal lei específica.
Ao receber o pedido de parcelamento de créditos tributários municipais de uma sociedade empresária em recuperação judicial, o Município Alfa deverá aplicar