Questões de Concurso Sobre direito tributário
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Responda as questões 17 e 18 e acordo com a Lei Complementar Nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Conforme o Capitulo IV, dos Tributos e Contribuições, Art. 13: o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de alguns impostos e contribuições. Estão dentre esses impostos/contribuições:
I. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
II. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.
III. Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ;
IV. Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;
Assinale a alternativa correta:
O Princípio da Capacidade Contributiva é uma importante base do Direito Tributário. Ele estabelece regras na cobrança de tributos. A ideia central desse princípio é
O Processo Administrativo Fiscal é um procedimento destinado a solucionar disputas entre o Fisco e os contribuintes em assuntos tributários. Assegura o direito de defesa aos contribuintes, permitindo apresentação de recursos e argumentos para impugnar autuações e exigências fiscais. Qual das seguintes espécies de lançamento tributário é passível de recurso administrativo?
Assinale a alternativa que melhor descreve o Sistema Nacional de Trânsito:
O Imposto sobre serviços de qualquer natureza é uma importante fonte para fomentar o funcionamento dos serviços municipais, tais como melhorias em escolas, iluminação pública e manutenção de vias públicas. A cobrança do ISS recai: