A lei tributária que define infrações, havendo dúvida em relação
à capitulação legal do fato, deve ser interpretada, de acordo
com o Código Tributário Nacional:
A Medida Provisória pode instituir ou majorar impostos e
poderá produzir efeitos no exercício financeiro seguinte se houver
sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
Existem alguns impostos que podem ter os efeitos no mesmo
exercício financeiro, no entanto, esse não é o caso do imposto: