Nos termos do Código Tributário Nacional, o sujeito passivo
da obrigação tributária principal diz-se contribuinte ou responsável.
Considera-se responsável:
De acordo com os termos da Lei de Execução Fiscal, ordenado
o arquivamento dos autos, poderá ocorrer a incidência de
prazo extintivo que, no caso, nos termos da referida lei, seria de:
A lei do Mandado de Segurança possui diversas restrições
para o deferimento de medida liminar. Em relação ao tema tributário,
no caso de mandado de segurança, consoante o ditame legal, não
é possível deferir liminar para reconhecer a: