Questões de Concurso Comentadas sobre normas complementares em direito tributário
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Julgue o iten subsequente.
Julgue o iten subsequente.
A eficácia temporal da coisa julgada formada em relações
jurídicas tributárias de trato continuado
I. É admissível que a Medida Provisória verse sobre extinção de tributos.
II. Lei ordinária não pode autorizar que a autoridade administrativa conceda remissão total do crédito tributário.
III. Decisões de órgãos singulares de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa são consideradas normas complementares.
Quantas afirmativas estão CORRETAS?