Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do direito tributário em direito tributário

As convenções e tratados internacionais sobre questões tributárias são frequentes e cruciais para a integração comercial do país. No que diz respeito à hierarquia desses acordos no sistema legal brasileiro, de acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que as convenções e tratados internacionais relativos a assuntos tributários têm o poder de revogar ou modificar a legislação tributária doméstica. Além disso, esses acordos devem ser observados mesmo se houver legislação interna posterior que entre em vigor. 

Sobre a retenção na fonte do imposto sobre serviços, com base na Lei Complementar no 116/2003, existe a obrigação de retenção do imposto por parte do prestador do serviço, no caso de exportação de serviços para o exterior.

De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, no que diz respeito à retenção na fonte do imposto sobre serviços, é preciso destacar que os municípios têm a prerrogativa legal de, por meio de lei específica, atribuir de forma explícita a responsabilidade pelo crédito tributário a terceiros relacionados ao evento que deu origem à obrigação tributária correspondente. 

A Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, trata do ICMS e dispõe em seu Art. 1º: “Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e prestações se iniciem no exterior”. O referido imposto não é incidente sobre operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares. 

No âmbito do Direito Tributário, pode-se ter norma vigente, mas não eficaz, como no caso das que majorem tributos, que em geral têm sua eficácia diferida para o início do exercício financeiro seguinte ao qual foi publicada; todavia, não se admite norma eficaz e não vigente.