Questões de Concurso Comentadas sobre imunidade recíproca em direito tributário
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |
Q2315968
Direito Tributário
Acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar,
observada a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
Q2266964
Direito Tributário
Texto associado
A Lei n.° 14.133/2021 estabelece o novo marco legal no que
se refere às licitações e aos contratos da Administração
Pública no Brasil, revogando, a partir do dia 1.° /4/2013, a
legislação anterior, inclusive a Lei n.° 8.666/1993 e a
Lei n.° 10.520/2002. Conforme o novo normativo, julgue o item.
As autarquias federais ficam obrigadas a efetuar as
retenções na fonte do Imposto sobre a Renda (IR), da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep sobre
os pagamentos que efetuarem às pessoas jurídicas, pelo
fornecimento de bens ou pela prestação de serviços em
geral, inclusive obras, exceto no caso de pagamentos
antecipados por conta de fornecimento de bens ou de
prestação de serviços, para entrega futura, haja vista a
pendência de ocorrência do fato gerador contábil.
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Japira - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Japira - PR - Agente Tributário |
Q2264188
Direito Tributário
Sobre as Limitações ao Poder de Tributar
disciplinadas no texto da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, informe se é verdadeiro
(V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a
alternativa com a sequência correta.
( ) Suponha que uma sociedade de economia mista controlada pela União tem filial no Município de ABC. Neste caso, há determinação expressa no sentido de que é vedado ao Município cobrar taxas da citada empresa.
( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, no que tange as suas finalidades essenciais.
( ) É vedado aos Municípios cobrar contribuição de melhoria dos outros entes federativos, ante o princípio do não-enriquecimento ilícito.
( ) Suponha que uma sociedade de economia mista controlada pela União tem filial no Município de ABC. Neste caso, há determinação expressa no sentido de que é vedado ao Município cobrar taxas da citada empresa.
( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, no que tange as suas finalidades essenciais.
( ) É vedado aos Municípios cobrar contribuição de melhoria dos outros entes federativos, ante o princípio do não-enriquecimento ilícito.
Q2253977
Direito Tributário
O Município Alfa realizou lançamento de ofício para cobrança de IPTU referente a imóveis de propriedade da União, sob gestão da Infraero, arrendados para atividades comerciais de funcionamento de hangares.
Acerca desse cenário e à luz do entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Acerca desse cenário e à luz do entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-PB
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Assistente Jurídico |
Q2252568
Direito Tributário
Entre as limitações constitucionais ao poder de tributar
existe a que estabelece a vedação à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios de cobrarem impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros.
Esta imunidade compreende: