Questões de Concurso
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Em cada um do item subsequente é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da seguridade social, da contagem recíproca do tempo de serviço e dos regimes próprios de previdência social.
A assembleia legislativa de uma unidade da Federação
aprovou lei que majorava o percentual da contribuição
previdenciária para o custeio dos benefícios de
aposentadorias. Nessa situação, o novo percentual de
contribuição só pode ser exigido no exercício financeiro
seguinte ao da aprovação de tal majoração.
Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue.
Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais,
por consistirem em serviços delegados do poder público,
não ensejam a incidência do imposto sobre serviços de
qualquer natureza (ISS).
Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue.
Em operação de fornecimento de bens entre consumidor
final não contribuinte localizado no Rio de Janeiro e
estabelecimento fornecedor localizado no Espírito Santo,
será devido o ICMS integralmente ao estado do Rio de Janeiro,
com base apenas na alíquota interna desse estado.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Caso Maurício realize pedido administrativo de restituição
do IPVA pago, não será interrompido o prazo prescricional
para eventual ação judicial com a mesma finalidade.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
No caso apresentado, o prazo prescricional para a cobrança
do crédito tributário iniciou-se em 6 de janeiro de 2015.