Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre execução fiscal e processo tributário em direito tributário

Acerca da medida cautelar fiscal, assinale a opção correta.

Julgue os itens que se seguem, relativos ao processo administrativo tributário.

I A decisão final formalizada no âmbito de processo administrativo tributário não possui os mesmos atributos da coisa julgada judicial.

II É válida a exigência de depósito prévio para fins de interposição de recurso que questione notificação de lançamento de tributo.

III No âmbito do processo administrativo tributário, vale a máxima de que “o que não consta dos autos, não existe no mundo”, porquanto a ele é inaplicável o princípio da verdade material.

Assinale a opção correta. 

No que se refere às execuções fiscais, assinale a opção correta conforme a legislação pertinente e a jurisprudência dos tribunais superiores.

Com base no Código de Processo Civil, são locais de propositura da ação de execução fiscal em relação ao réu:


I.   Em seu domicílio.
II.  No domicílio de sua residência.
III. No lugar em que for encontrado.


Quais estão corretas?

A Dívida Ativa é composta por créditos tributários, provenientes do não pagamento de tributos e respectivos adicionais e multas, e de créditos não tributários da Fazenda Pública. De acordo com o disposto na sistemática da execução fiscal, no que tange à inscrição em dívida ativa