Questões de Concurso

A respeito do crédito tributário e da obrigação tributária, julgue os itens a seguir.

I O STF tem prestigiado a tese de que a retenção da mercadoria de contribuinte pelo fisco constitui, necessariamente, coação imposta em desrespeito ao princípio do devido processo legal tributário.

II Consoante posição consolidada do STJ, a denúncia espontânea não está caracterizada nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso do ICMS, declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento.

III Consoante entendimento atual do STJ, a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, entre as quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte.

IV Consoante previsão expressa no Código Tributário Nacional, são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, bem como as pessoas expressamente designadas por lei, de maneira que a referida solidariedade, para ambas as hipóteses, não comporta benefício de ordem.

Assinale a opção correta. 

Sobre o crédito tributário:

I. A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário.

II. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

III. Exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.

IV. A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Considerando as assertivas acima, assinale a alternativa correta. 

Os privilégios e as garantias do crédito tributário têm o condão de assegurar efetividade à cobrança dos tributos. No tocante ao tema, assinale a alternativa CORRETA.

Assinale a opção em que é apresentado meio legítimo de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.